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Dia 29 de abril é ultimo dia para aderir ao RELP

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29 de Março de 2022

Publicada no Diário Oficial da União do dia 22 de março, a lei que garante o parcelamento de dívidas das empresas do setor de eventos permite a isenção de tributos sobre as receitas decorrentes das atividades de eventos por 5 anos. Bem como a inclusão do pagamento de indenização de até R$ 2,5 bilhões aos beneficiários que tiveram redução de pelo menos 50% no faturamento entre 2019 e 2020.

A adesão de empresas com dívidas deverá ser feita até dia 29 de abril e para facilitar o entendimento do programa de reescalonamento de débitos do Simples Nacional, a assessoria jurídica da Abeoc Brasil, comandada pelo Dr. Ricardo Rielo, preparou a série de perguntas e respostas para auxiliar os associados. 

Leia também: Ajuda ao setor de eventos está mais próxima de acontecer

Adesão de empresas com dívidas ao Relp vai até dia 29 de abril de 2022

Para incluir débitos em discussão administrativa ou judicial, por exemplo, o contribuinte deverá desistir total ou parcialmente das impugnações, dos recursos administrativos e das ações judiciais em torno dos débitos a serem quitados.

Baixe o pdf do documento aqui 

Tags: debitos divida parcelamento eventos negocios mice-no-promoview